Última Atualização: 24 de Maio de 2024
Este documento, doravante denominado "Termos de Uso", estabelece as regras e condições para a utilização da plataforma online Setor de Arte ("Plataforma"), de propriedade e operada por 50.775.322 KLEUMAR DA SILVA DIAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.775.322/0001-80, com sede na Avenida Tapera, nº 601, Terceiro Galpão, Bairro Tapera, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29.375-000.
Ao acessar, se cadastrar ou utilizar os serviços oferecidos pela Plataforma, o Usuário, seja ele Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, declara ter lido, entendido e aceitado, de forma livre e inequívoca, todos os termos e condições aqui dispostos. Caso não concorde com estes Termos, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.
2.1. O Setor de Arte é uma plataforma de tecnologia que atua como MERA INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS, cujo objetivo é otimizar e facilitar a conexão entre Usuários Gráfica (demanda) e Usuários Designer (oferta) para a contratação de serviços de design.
2.2. Os serviços prestados pelo Setor de Arte se limitam a: (i) disponibilizar o ambiente virtual para que os Usuários se encontrem e negociem; (ii) oferecer ferramentas para o gerenciamento de Projetos e comunicação; (iii) atuar como agente de retenção e processamento de pagamentos.
2.3. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE USUÁRIOS: Ao aceitar um Projeto, o Usuário Designer e o Usuário Gráfica estabelecem um contrato de prestação de serviços autônomo diretamente entre si. O Setor de Arte NÃO É PARTE neste contrato. A Plataforma serve apenas como o meio pelo qual o contrato é formado e gerenciado.
2.4. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO: A utilização da Plataforma não cria qualquer tipo de vínculo empregatício, sociedade, associação, agenciamento ou representação entre o Setor de Arte e os Usuários, em especial os Usuários Designer, que atuam como profissionais independentes.
3.1. Para utilizar plenamente a Plataforma, o Usuário deve realizar um cadastro, fornecendo informações completas, precisas e verídicas. A falsidade das informações pode levar à suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
3.2. O Usuário é o único responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e pela confidencialidade de seu login e senha, que são pessoais e intransferíveis.
3.3. O Setor de Arte reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, podendo solicitar dados adicionais e documentos que julgue pertinentes.
3.4. O cadastro de pessoas jurídicas deve ser realizado por seu representante legal devidamente autorizado.
5.1. Cláusula de Isenção Geral: Conforme disposto na Seção 2, o Setor de Arte é um provedor de aplicação de internet (marketplace) e não um prestador de serviços de design. Portanto, NÃO SE RESPONSABILIZA pela qualidade, precisão, pontualidade, legalidade ou qualquer outro aspecto do serviço prestado pelo Designer à Gráfica.
5.2. Análise do Usuário: Cabe à Gráfica analisar o portfólio, avaliações e perfil do Designer antes de contratá-lo. O Setor de Arte não endossa ou garante a competência de nenhum Usuário.
5.3. Danos e Prejuízos: O Setor de Arte não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, lucros cessantes, perdas e danos ou qualquer outro prejuízo que a Gráfica possa sofrer em decorrência de: (a) Atraso na entrega por parte do Designer; (b) Erros na arte final que resultem em perda de material impresso; (c) Qualidade criativa ou técnica do trabalho abaixo da expectativa; (d) Uso indevido de imagens ou fontes sem licença pelo Designer.
5.4. Disputas entre Usuários: Qualquer disputa, litígio ou reclamação decorrente da relação entre Gráfica e Designer deverá ser resolvida diretamente entre eles. O Setor de Arte poderá, a seu exclusivo critério, oferecer uma mediação para a disputa, especialmente em casos relacionados a pagamentos, mas não é obrigado a fazê-lo nem a proferir uma decisão final sobre o mérito da questão.
6.1. Sistema de Retenção (Escrow): Todos os pagamentos por Projetos serão processados através da Plataforma. O valor pago pela Gráfica será retido de forma segura até que o Projeto seja concluído e aprovado.
6.2. Taxa de Serviço: O Setor de Arte cobrará uma taxa de serviço (comissão) de 30% (trinta por cento) sobre o valor total de cada Projeto bem-sucedido. Esta taxa será deduzida do valor a ser repassado ao Designer.
6.3. Liberação do Pagamento: O pagamento será liberado para a conta do Designer na Plataforma em até 7 dias úteis após a Gráfica marcar o Projeto como "Aprovado".
6.4. Aprovação Tácita: Caso a Gráfica não se manifeste (aprovando ou solicitando revisão) em um prazo de 10 dias corridos após a última Entrega do Designer, a Plataforma poderá considerar o Projeto como tacitamente aprovado e proceder com a liberação do pagamento.
6.5. Saques: Os Designers poderão solicitar o saque dos valores disponíveis em sua conta, de acordo com as regras e prazos estipulados na seção financeira da Plataforma. Podem incidir taxas de saque.
6.6. Responsabilidade Fiscal: Cada Usuário é inteiramente responsável por suas próprias obrigações fiscais e tributárias, incluindo a emissão de notas fiscais, quando aplicável, pela prestação de seus serviços.
7.1. Qualquer violação a estes Termos poderá resultar em advertência, suspensão temporária ou exclusão permanente da conta do Usuário, a critério exclusivo do Setor de Arte.
7.2. Atividades como fraude, tentativa de contornar o sistema de pagamentos, assédio ou publicação de conteúdo inadequado levarão à exclusão imediata.
8.1. Alterações: O Setor de Arte pode alterar estes Termos a qualquer momento. A nova versão entrará em vigor na data de sua publicação na Plataforma.
8.2. Legislação e Foro: Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Venda Nova do Imigrante, ES, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.